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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 16:47
Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel
A autora alegou que não foi entregue qualquer termo de vistoria do imóvel no momento da contratação
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 19:16
DER terá que indenizar proprietário de moto por não cancelar multas de clonagem
mil por danos morais ao proprietário de uma moto que teve sua placa clonada, recebeu multas e foi proibido de realizar a vistoria.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 11:02
Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD
administrativo junto ao Ibama, requerendo a realização de vistoria no local para provar a
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 19:57
Auditor Fiscal do Trabalho tem obrigação de autuar empresa que descumpre legislação trabalhista
De acordo com o desembargador, os documentos demonstram que, por ocasião de uma vistoria realizada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Motor trocado e sem registro regular no detran. Fato não informado.
- Apreensão do veículo no momento da vistoria - Dano moral caracterizado. Valor consentâneo com a
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 19:00
Juiz condena Detran por aplicar multa e reter carro indevidamente
Juiz condenou Detran a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e a ressarcir, em dobro, os valores pagos com multa e taxa
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. INMETRO. Exigência decorrente de serviços metrológicos. Taxa e não preço público. Fatos anteriores à lei.
Remessa necessária improvida.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 02:00
Taxa de Incêndio do Estado do Rio de Janeiro: não-incidência, imunidades e isenções
Leonardo Pessoa é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário, Mestre em Direito Empresarial e Tributário. E-mal: lpessoa@leonardopessoa.adv.br. Site: www.leonardopessoa.adv.br.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 16:45
Superlotação em centro de detenção motiva ação civil pública
Vistoria verificou que faltavam camas e colchões para os presos, área adequada para visitas, vasos
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 12:17
Vendedor deve arcar com prejuízo caso produto não seja o prometido
A apreensão de veículo que teve o motor substituído no momento da vistoria impossibilita o uso do
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 16:23
Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado
ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 14:25
Serviço de telefonia. Internet ilimitada.
Vício de informação. Cobrança limitada à taxa fixa anunciada. Dano moral configurado.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 18:10
MPF/SP: ação pede que construtora corrija erros em condomínio do Minha Casa, Minha Vida
Ação também requer que itens prometidos aos compradores, como segurança e comunicação, sejam entregues, e que a CEF suspenda cobrança ilegal de taxa
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.
"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Junho de 2017 - 17:41
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:16
Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio
Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2024 - 10:26
Necessidade de pagamento da taxa de execução pública pelas plataformas se streaming: Reflexões sobre o teor do recurso especial nº 1.559.264-RJ
Necessidade De Pagamento Da Taxa De Execução Pública Pelas Plataformas De Streaming.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.
Taxa Selic. Cabimento.